Termos de uso – MaisPerícia App

TERMO DE USO DO MAIS PERÍCIA APP

Data de entrada em vigor: Dezembro/2024

I. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Este Termo estabelece as condições e informações necessárias para o uso do Mais Perícia App, uma plataforma que oferece soluções baseadas em inteligência artificial para peritos judiciais, e que pode ser acessada pelo endereço eletrônico https://maispericia.app/ . As funcionalidades incluem, mas não se limitam a (i) interpretação de processos judiciais com inteligência artificial, (ii) geração automatizada com inteligência artificial de documentos, (iii) CRM de processos e envio de notificações via WhatsApp, desenvolvidas pela HOUSTONN HUB SERVICOS DIGITAIS LTDA, proprietária do Mais Perícia App.

Ao clicar no botão de aceite ou utilizar qualquer funcionalidade do Mais Perícia App, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com os termos aqui estabelecidos. Ao aceitar, você também garante possuir capacidade legal e poderes necessários para assumir as obrigações descritas neste Termo.

II. ALTERAÇÕES AOS TERMOS DE USO

A HOUSTONN HUB SERVICOS DIGITAIS LTDA reserva-se o direito de alterar ou atualizar este Termo de Uso a qualquer momento, de forma unilateral, para refletir mudanças na legislação, melhorias do serviço ou inclusão de novas funcionalidades. As alterações entrarão em vigor assim que publicadas no site oficial.

O uso continuado do Mais Perícia App após a publicação das alterações constitui aceitação integral dos novos termos.

III. AUTORIZAÇÃO DE USO E ACESSO

Ao aceitar este Termo, você recebe o direito de utilizar o Mais Perícia App de acordo com as condições aqui estabelecidas. A utilização está condicionada à criação de um perfil de usuário, e seu acesso poderá estar limitado conforme o plano contratado ou as condições estabelecidas pela HOUSTONN HUB SERVICOS DIGITAIS LTDA.

1. Autorização de Uso

O Mais Perícia App concede ao usuário um acesso de uso limitado, não exclusivo, intransferível e revogável, estritamente para os fins previstos neste Termo. O uso é pessoal e inalienável, sendo vedado o compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros.

2. Teste Gratuito

A HOUSTONN HUB SERVICOS DIGITAIS LTDA poderá oferecer um período de teste gratuito, com funcionalidades limitadas, para que novos usuários avaliem o serviço. As condições e a duração do teste serão definidas exclusivamente pela HOUSTONN HUB SERVICOS DIGITAIS LTDA e informadas previamente ao usuário.

Encerrado o período de teste gratuito, o acesso às funcionalidades do Mais Perícia App será bloqueado, sendo necessário optar por um dos planos pagos disponíveis para continuar utilizando a plataforma.
A ausência de adesão a um plano pago implicará no cancelamento automático da conta de teste após o período estabelecido.

3. Assinatura Paga

Após o período gratuito, o uso do Mais Perícia App estará condicionado à contratação de um plano de assinatura, conforme os valores, prazos e condições disponibilizados no site oficial https://maispericia.app/ ou diretamente na plataforma. A contratação de qualquer plano implica na aceitação das condições financeiras e contratuais aplicáveis.

4. Restrições de Uso

O usuário se compromete a utilizar o Mais Perícia App de forma ética e em conformidade com a legislação aplicável. É vedado:

Utilizar o serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
Compartilhar, distribuir, sublicenciar ou realizar engenharia reversa do sistema;
Acessar áreas restritas ou não autorizadas do aplicativo;
Realizar práticas que comprometam a integridade ou segurança da plataforma, como o envio de malware ou ataques ao sistema.

O descumprimento dessas condições poderá resultar na suspensão ou encerramento do acesso do usuário ao Mais Perícia App, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

IV. FUNCIONALIDADES DISPONÍVEIS

O Mais Perícia App oferece aos seus usuários as seguintes funcionalidades principais (mas que não se limitam a):

Interpretação de Processos Judiciais com IA: Análise automatizada de documentos processuais para identificação de informações relevantes;
Geração de Documentos Jurídicos com Inteligência Artificial: Criação de relatórios, petições e outros documentos de apoio, otimizados para as demandas do perito judicial;
CRM de Processos: Ferramenta para organização e gestão centralizada dos casos acompanhados;
Notificações por WhatsApp: Alertas automáticos sobre prazos processuais e eventos relevantes.
Revisor de Laudos Periciais com IA: ferramenta de revisão ortográfica e de estrutura de Laudos Periciais com IA
Experts Periciais de IA: Assistentes de Inteligência Artificial treinados em diversas especialidades periciais

A HOUSTONN HUB SERVICOS DIGITAIS LTDA compromete-se a manter o funcionamento estável dessas funcionalidades, mas não garante disponibilidade contínua, podendo haver interrupções para manutenção ou melhorias.

Os créditos para o uso das funcionalidades de Inteligência Artificial não são cumulativos para a próxima periodicidade, ou seja, eventuais créditos não utilizados em um período não serão transferidos para o período seguinte.

À plataforma reserva-se o direito de revisar e ajustar os limites de créditos, bem como as regras de utilização, mediante comunicação prévia aos usuários.

Em caso de esgotamento dos créditos, o acesso às funcionalidades de Inteligência Artificial será bloqueado até a compra de novos créditos através dos canais de suporte ou até o próximo período de renovação de créditos.

V. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Mais Perícia App, incluindo marcas, logotipos, códigos, funcionalidades e conteúdos disponibilizados, pertencem exclusivamente à HOUSTONN HUB SERVICOS DIGITAIS LTDA.

É expressamente vedado ao usuário:

Utilizar qualquer elemento protegido sem autorização prévia;
Reproduzir ou explorar comercialmente o serviço de forma não autorizada;
Divulgar ou utilizar informações confidenciais obtidas no aplicativo para fins alheios ao uso contratado.

O descumprimento dessas restrições poderá resultar na suspensão imediata do acesso ao Mais Perícia App e na responsabilização civil e criminal do infrator.

1. Tratamento de Dados Pessoais:

A HOUSTONN HUB SERVICOS DIGITAIS LTDA realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”) e de normas e procedimentos que venham a ser publicados e/ou requeridos por entidades reguladoras e outras autoridades competentes, inclusive pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”). Informações coletadas, como nome, CPF, e-mail e dados relacionados ao uso do serviço, serão utilizadas para:

Garantir o funcionamento e aprimoramento do Mais Perícia App;
Cumprir obrigações legais e regulatórias;
Personalizar a experiência do usuário e oferecer suporte técnico.

Ainda, mediante consentimento no próprio Mais Perícia App, você autoriza que a HOUSTONN HUB SERVICOS DIGITAIS LTDA utilize os dados pessoais para a concepção, adoção de melhorias e o desenvolvimento do Mais Perícia App, com o objetivo de oferecer uma experiência eficiente, otimizada e personalizada aos seus usuários. Essa finalidade destina-se exclusivamente ao aperfeiçoamento do Mais Perícia App, podendo incluir o envio de comunicações diretas, como mensagens relacionadas a atualizações, promoções ou novos serviços.

2. Armazenamento e Segurança:

Os dados são armazenados em servidores seguros, sujeitos a políticas rígidas de proteção. Contudo, a HOUSTONN HUB SERVICOS DIGITAIS LTDA não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de falhas exclusivas do usuário, como o compartilhamento de senhas.

3. Compartilhamento de Dados:

Os dados poderão ser compartilhados com:

Provedores de infraestrutura tecnológica;
Autoridades legais, caso tal revelação seja determinada por lei, ordem judicial, administrativa ou policial, sem nenhum ônus para a HOUSTONN HUB SERVICOS DIGITAIS LTDA ou Mais Perícia App.
Parceiros estratégicos, tais como provedores de nuvem para armazenamento de dados, ferramentas de atendimento para gestão interna de negócios e etc, todos utilizados pela HOUSTONN HUB SERVICOS DIGITAIS LTDA em sua operação.

VII. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

O uso do Mais Perícia App é realizado por conta e risco do usuário. A HOUSTONN HUB SERVICOS DIGITAIS LTDA não será responsável por:

Decisões tomadas com base em dados gerados pela ferramenta;
Indisponibilidade temporária do serviço;
Erros ou imprecisões causadas por falhas externas, como problemas de conectividade.

A HOUSTONN HUB SERVICOS DIGITAIS LTDA não se compromete a revisar o conteúdo das respostas geradas pelo Mais Perícia App, não sendo responsável por seu uso inadequado, impróprio ou ilegal, nem por eventuais violações a direitos de terceiros. O usuário será integralmente responsável por quaisquer penalidades ou sanções aplicadas ao Mais Perícia App em decorrência do descumprimento deste Termo. A HOUSTONN HUB SERVICOS DIGITAIS LTDA não verifica a veracidade ou exatidão completa das informações obtidas pela inteligência artificial. Por isso, não assume responsabilidade por informações que possam estar incorretas ou desatualizadas e que tenham sido usadas no treinamento de seus algoritmos. Além disso, a HOUSTONN HUB SERVICOS DIGITAIS LTDA, utilizando tecnologia baseada na API da OpenAI (LLm), reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, não processar solicitações que possam conter conteúdo ofensivo, inadequado, discriminatório ou ilícito, sem que isso gere qualquer tipo de responsabilidade à HOUSTONN HUB SERVICOS DIGITAIS LTDA ou ao Mais Perícia App. O usuário reconhece que o Mais Perícia App está sujeito a falhas e, por esse motivo, compromete-se a sempre revisar as respostas fornecidas antes de utilizá-las. O uso de respostas com erros ou que possam gerar qualquer tipo de responsabilização não poderá ser atribuído ao Mais Perícia App ou à HOUSTONN HUB SERVICOS DIGITAIS LTDA, sendo essencial a verificação constante pelo usuário.

VIII. CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO

1. Cancelamento pelo Usuário:

O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento por meio do painel de configurações. O cancelamento não dá direito a reembolso proporcional, salvo nos casos previstos em lei.

2. Encerramento por Violação:

A HOUSTONN HUB SERVICOS DIGITAIS LTDA poderá suspender ou encerrar o acesso ao Mais Perícia App, sem aviso prévio, caso sejam detectadas violações a este Termo ou uso inadequado do serviço.

3. Consequências do Cancelamento ou Encerramento

Em caso de cancelamento ou encerramento, as seguintes condições serão aplicadas:

O usuário perderá o acesso às funcionalidades do Mais Perícia App imediatamente após o término do período contratado ou conforme estabelecido em notificação enviada pela HOUSTONN HUB SERVICOS DIGITAIS LTDA.
A HOUSTONN HUB SERVICOS DIGITAIS LTDA poderá manter os dados do usuário armazenados pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais, resguardando seus direitos em eventuais disputas judiciais ou administrativas.

4. Política de Reembolso

Os reembolsos, quando aplicáveis, deverão ser solicitados diretamente pelos canais de suporte, e estarão sujeitos às seguintes condições:

Reembolsos integrais serão realizados somente dentro do prazo de 7 (sete) dias após a contratação, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Após esse período, não serão realizados reembolsos proporcionais.
Em casos excepcionais de reembolso proporcional, tal reembolso será feito descontando-se o valor integral do plano contratado dentro do período utilizado, tributos e taxas pagas pelo MaisPerícia e uma multa rescisória de duas mensalidades do plano contratado.

5. Procedimentos para Reativação

Caso o usuário deseje reativar sua conta, poderá fazê-lo diretamente pelo painel de configurações, respeitando as condições vigentes no momento da solicitação.

IX. USOS ACEITÁVEIS

Observância Legal

Você deve usar o Mais Perícia App exclusivamente em conformidade com a legislação aplicável e somente para os fins permitidos por este Termo e pela lei.

Suas Responsabilidades

Você é responsável por sua conduta e conteúdo enquanto utiliza o Mais Perícia App. Ao usar o serviço, você se compromete a cumprir os seguintes requisitos:

a) Não utilizar o Mais Perícia App para envio de mensagens que contenham conteúdo impróprio, ofensivo, discriminatório ou ilícito;

b) Não interferir na operação normal do Mais Perícia App, nem tentar acessá-lo por métodos que não sejam as interfaces autorizadas e instruções fornecidas;

c) Não investigar, escanear ou testar a vulnerabilidade de nenhum sistema do Mais Perícia App;

d) Não realizar engenharia reversa ou qualquer tentativa de descompilar o sistema;

e) Não transmitir vírus, malware ou qualquer outro tipo de software malicioso, nem links para tais conteúdos, por meio do Mais Perícia App;

f) Não utilizar o Mais Perícia App para infringir direitos de propriedade intelectual da HOUSTONN HUB SERVICOS DIGITAIS LTDA, do Mais Perícia App ou de terceiros, nem para realizar atividades ilícitas.

O descumprimento de qualquer uma dessas condições poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato do acesso ao Mais Perícia App, além de possíveis medidas legais cabíveis.

X. ARMAZENAMENTO E EXPURGO DE DADOS

A HOUSTONN HUB SERVICOS DIGITAIS LTDA poderá armazenar o conteúdo das informações e documentos enviados para o Mais Perícia App para as finalidades descritas no item “PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS”, pelo período de 05 (cinco) anos ou conforme exigido por obrigações legais e regulatórias.

Além disso, o Mais Perícia App poderá manter o conteúdo armazenado pelo maior prazo prescricional ou decadencial aplicável, com o objetivo de resguardar o exercício regular de direitos da HOUSTONN HUB SERVICOS DIGITAIS LTDA em eventuais processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Após o término do prazo de retenção, os dados serão excluídos ou anonimizados de maneira segura, salvo nos casos em que sua manutenção seja exigida por lei ou necessária para proteger direitos da HOUSTONN HUB SERVICOS DIGITAIS LTDA.

Conforme prescreve a Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”), os usuários podem solicitar a exclusão ou portabilidade de seus dados. Essas solicitações devem ser encaminhadas no email contato@maispericia.app ou através dos canais de suporte. O prazo para resposta às solicitações relacionadas à LGPD é de 15 dias.

XI. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DO USO

A HOUSTONN HUB SERVICOS DIGITAIS LTDA poderá suspender ou encerrar a disponibilização do Mais Perícia App, sem necessidade de aviso prévio ou qualquer ônus, nas seguintes situações:

Caso o Mais Perícia App deixe de ser disponibilizado de forma gratuita ou paga, por decisão exclusiva da HOUSTONN HUB SERVICOS DIGITAIS LTDA;
Se houver suspeita de má conduta ou uso indevido por parte do usuário, incluindo, mas não se limitando a, violações deste Termo de Uso;
Em caso de descumprimento de qualquer disposição prevista neste Termo.

Caso o usuário deseje encerrar a utilização do Mais Perícia App, poderá fazê-lo a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio ou pagamento de penalidades.

A HOUSTONN HUB SERVICOS DIGITAIS LTDA não será obrigada a fornecer ao usuário, além do funcionamento regular do Mais Perícia App e do cumprimento das obrigações previstas pela LGPD, o conteúdo das mensagens ou documentos trafegados na plataforma após o encerramento do uso.

XI. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DO USO

Acordo Integral: Este Termo de Uso, incluindo eventuais Termos Adicionais, constitui o acordo integral entre você e a Mais Perícia App, sendo o único válido para o uso da plataforma. Quaisquer acordos, termos ou condições anteriores, sejam escritos ou orais, relacionados ao seu objeto, ficam revogados e substituídos por este Termo.
Relação das Partes: As partes contratantes são independentes, e nada neste Termo deverá ser interpretado como uma relação de sociedade, subordinação ou vínculo empregatício entre você e a Mais Perícia App.
Ausência de Renúncia: O fato de qualquer uma das partes não exigir o cumprimento de uma disposição deste Termo ou demorar para exigir, não será interpretado como uma renúncia a qualquer direito previsto neste Termo. O direito de exigir o cumprimento das obrigações poderá ser exercido a qualquer tempo, sem perda de efeito.
Assinatura e Pagamento: O uso da ferramenta Mais Perícia App está sujeito a assinatura com pagamento recorrente, conforme o plano escolhido. Para evitar cobranças recorrentes, o cancelamento da assinatura deve ser realizado pelo usuário diretamente na plataforma, conforme as orientações do portal do assinante.
Prevalência de Termos Adicionais: Em caso de conflito entre as disposições deste Termo de Uso e quaisquer Termos Adicionais aplicáveis, as disposições dos Termos Adicionais prevalecerão sobre este Termo, mas exclusivamente em relação às questões que se referem à ferramenta Mais Perícia App.
Cláusula de Separabilidade: Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito, não sendo afetadas pela invalidade ou inexequibilidade da cláusula isolada.
Foro: Para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas oriundas deste Termo de Uso, fica eleito o foro da cidade de Sorocaba, estado de São Paulo, como o único competente, com renúncia expressa de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

HOUSTONN HUB SERVICOS DIGITAIS LTDA agradece a confiança depositada no Mais Perícia App. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo canal de suporte disponível no aplicativo ou site oficial.

Email: contato@maispericia.app

WhatsApp: (15) 99678-8192