Data de entrada em vigor: Dezembro/2024
A HOUSTONN HUB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.370.922/0001-57, proprietária do Mais Perícia App, valoriza a sua privacidade e se compromete a proteger seus dados pessoais. Este documento apresenta nossa Política de Privacidade, explicando de forma clara como coletamos, usamos, armazenamos e compartilhamos suas informações.
Ao utilizar o Mais Perícia App, você concorda com esta Política de Privacidade. Caso não concorde com alguma disposição, recomendamos a não utilização de nossos serviços. Para qualquer dúvida ou solicitação relacionada à privacidade, entre em contato com nosso setor de Proteção de Dados pelo e-mail contato@maispericia.app.
Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), além de outras normas aplicáveis, como o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Nosso compromisso é garantir a proteção e o respeito aos direitos de privacidade dos nossos usuários.
Esta Política de Privacidade tem o propósito de demonstrar o compromisso do Mais Perícia App com a proteção dos dados pessoais dos seus usuários. Nosso objetivo é ser transparente sobre a coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento dessas informações, garantindo a segurança e a privacidade dos dados tratados.
Além disso, esta política esclarece:
O Mais Perícia App adota os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo que os dados sejam tratados de forma lícita, transparente e segura. Nossos processos seguem os conceitos de “Privacy by Design” e “Privacy by Default”, ou seja, a privacidade é considerada desde a concepção da plataforma, com configurações de segurança aplicadas por padrão.
Para oferecer uma experiência eficiente e segura, o Mais Perícia App realiza a coleta de determinados dados pessoais. A coleta ocorre sempre com base na necessidade e na finalidade legítima, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
3.1. Dados Pessoais Fornecidos pelo Usuário
Os seguintes dados podem ser fornecidos diretamente pelo usuário durante o uso do aplicativo:
| Dado Coletado | Finalidade | Obrigatório para Uso? |
| Nome completo | Identificação do usuário na plataforma | Sim |
| Comunicação, autenticação de conta e envio de notificações | Sim | |
| Telefone (opcional) | Comunicação e envio de alertas via WhatsApp ou SMS | Não |
| CPF ou CNPJ | Faturamento e emissão de notas fiscais | Sim, para usuários de planos pagos |
| Endereço | Faturamento e emissão de notas fiscais | Sim, para usuários de planos pagos |
| Dados inseridos em documentos | Utilização das funcionalidades de geração de documentos e organização de processos | Não. O usuário pode optar por não inserir informações sensíveis |
| Meios de pagamento | Processamento de pagamentos e cobranças recorrentes | Sim, para usuários de planos pagos |
3.2. Dados Coletados Automaticamente
Além dos dados informados pelo usuário, o Mais Perícia App pode coletar automaticamente algumas informações técnicas para fins de segurança, melhoria da experiência e prevenção de fraudes.
Dado Coletado | Finalidade | Obrigatório para Uso? |
Endereço IP | Identificação da conexão e segurança do acesso | Sim |
Sistema operacional e tipo de dispositivo | Compatibilidade e otimização da plataforma | Sim |
Navegador utilizado | Melhoria da experiência e suporte técnico | Sim |
Telas visitadas no aplicativo | Análise de comportamento e usabilidade | Sim |
Geolocalização (se autorizada pelo usuário) | Personalização de notificações e melhorias no serviço | Não |
3.3. Dados Sensíveis
O Mais Perícia App não coleta dados sensíveis, conforme definidos na LGPD (dados sobre origem racial, opiniões políticas, religião, saúde, vida sexual, dados biométricos, entre outros). Se o usuário inserir essas informações voluntariamente nos documentos criados na plataforma, a responsabilidade pelo seu compartilhamento será exclusivamente do próprio usuário.
4. Bases Legais para Tratamento de Dados
O Mais Perícia App realiza o tratamento de dados pessoais de acordo com as bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). O tratamento ocorre sempre dentro dos princípios da transparência, segurança e necessidade, garantindo que os dados sejam utilizados apenas para as finalidades legítimas informadas ao usuário.
As principais bases legais utilizadas pelo Mais Perícia App são:
4.1. Execução de Contrato (Art. 7º, Inciso V da LGPD)
Utilizamos esta base legal para tratar dados necessários à prestação do serviço contratado, incluindo:
4.2. Consentimento (Art. 7º, Inciso I da LGPD)
Para algumas funcionalidades, solicitamos o consentimento expresso do usuário. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, mediante solicitação via contato@maispericia.app. Exemplos de tratamento baseado no consentimento incluem:
4.3. Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, Inciso II da LGPD)
Determinados dados devem ser tratados para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, tais como:
4.4. Legítimo Interesse (Art. 7º, Inciso IX da LGPD)
O tratamento baseado no legítimo interesse ocorre quando há necessidade de processar dados para garantir a segurança da plataforma ou oferecer melhorias no serviço, sem comprometer os direitos e liberdades dos usuários. Isso inclui:
O Mais Perícia App se compromete a garantir que qualquer tratamento de dados pessoais seja realizado dentro dos limites da legislação, sempre respeitando os direitos do usuário e garantindo mecanismos para consulta, correção ou exclusão dos dados quando aplicável.
5. Como os Dados São Coletados
O Mais Perícia App coleta dados pessoais de seus usuários por diferentes meios, garantindo sempre a legalidade, transparência e segurança no processo. A coleta pode ocorrer de forma direta, quando o próprio usuário insere as informações, ou automática, por meio da navegação na plataforma.
5.1. Dados Coletados Diretamente do Usuário
Os dados podem ser fornecidos diretamente pelo usuário nas seguintes situações:
5.2. Dados Coletados Automaticamente
Além das informações fornecidas diretamente, o Mais Perícia App pode coletar alguns dados automaticamente para melhorar a experiência do usuário e garantir a segurança da plataforma. Isso inclui:
Cookies e tecnologias similares → Utilizados para personalizar a experiência de navegação e armazenar preferências do usuário.
5.3. Coleta de Dados por Terceiros
Em algumas situações, podemos coletar dados por meio de parceiros externos, sempre garantindo que esse processo esteja em conformidade com a LGPD. Exemplos incluem:
O Mais Perícia App assegura que todas as informações coletadas sejam utilizadas somente para as finalidades descritas nesta Política de Privacidade, garantindo total transparência e respeito à privacidade dos usuários.
6. Direitos dos Titulares de Dados
6.1. Direitos Garantidos pela LGPD
Direito | Descrição |
Confirmação da Existência de Tratamento | Você pode solicitar a confirmação se seus dados pessoais estão sendo tratados pelo Mais Perícia App. |
Acesso aos Dados | Você pode solicitar uma cópia dos dados pessoais que temos sobre você, em um formato estruturado e acessível. |
Correção de Dados Incompletos, Inexatos ou Desatualizados | Caso algum dado esteja incorreto ou desatualizado, você pode solicitar sua retificação. |
Anonimização, Bloqueio ou Eliminação de Dados | Caso seus dados sejam considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, você pode solicitar sua anonimização, bloqueio ou eliminação. |
Portabilidade dos Dados | Você pode solicitar a transferência dos seus dados pessoais para outro serviço, conforme regulamentação da ANPD. |
Eliminação dos Dados Tratados com Base no Consentimento | Quando o tratamento dos seus dados ocorrer com base no seu consentimento, você pode solicitar a exclusão desses dados. |
Revogação do Consentimento | Se o tratamento dos seus dados for baseado no consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento. |
Informação sobre o Compartilhamento de Dados | Você tem o direito de saber com quais terceiros seus dados foram compartilhados. |
Revisão de Decisões Automatizadas | Se alguma decisão que afete seus direitos for tomada de forma totalmente automatizada, você pode solicitar uma revisão humana. |
6.2. Como Exercê-los
Para exercer qualquer um dos direitos acima, basta entrar em contato com o Mais Perícia App pelo e-mail contato@maispericia.app.
O prazo para resposta às solicitações será de até 15 dias, conforme estabelecido pela LGPD, podendo ser prorrogado em casos excepcionais, desde que devidamente justificado ao titular dos dados.
Em algumas situações, poderemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de processar sua solicitação, garantindo assim a segurança e a privacidade dos seus dados.
Caso sua solicitação não seja atendida de forma satisfatória, você pode apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou recorrer aos órgãos de defesa do consumidor.
7.1. Onde e Como os Dados São Armazenados
Os dados coletados são armazenados em ambientes seguros, podendo estar hospedados em servidores próprios ou de terceiros especializados em armazenamento em nuvem que atendem aos mais altos padrões de proteção de dados. Para garantir essa segurança, utilizamos:
Backups periódicos para evitar perda de dados em caso de falhas técnicas.
7.2. Tempo de Retenção dos Dados
Os dados pessoais serão armazenados somente pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados ou para atender obrigações legais e regulatórias. O período de retenção pode variar conforme a categoria dos dados:
Tipo de Dado | Tempo de Retenção | Base Legal |
Dados de cadastro (nome, e-mail, CPF/CNPJ) | Enquanto durar a relação contratual e até 5 anos após o término | Art. 12 e 34 do Código de Defesa do Consumidor |
Dados de faturamento e transações financeiras | 5 anos após a última transação | Art. 173 do Código Tributário Nacional |
Dados inseridos em documentos criados no aplicativo | Mantidos até o usuário optar por excluí-los | Consentimento do usuário |
Registros de acesso ao aplicativo (logs) | 6 meses | Art. 15 do Marco Civil da Internet |
Dados coletados para comunicação e marketing | Até a revogação do consentimento pelo usuário | Consentimento do usuário |
Após o período de retenção, os dados poderão ser anonimizados (removendo qualquer possibilidade de identificação do usuário) ou excluídos de forma segura.
7.3. Exclusão Antecipada de Dados
Caso o usuário deseje solicitar a exclusão de seus dados antes do prazo previsto, basta entrar em contato pelo e-mail contato@maispericia.app. No entanto, algumas informações podem ser mantidas para cumprimento de obrigações legais ou para resguardar direitos do Mais Perícia App em eventuais processos judiciais ou administrativos.
8. Compartilhamento de Dados
O Mais Perícia App preza pela privacidade de seus usuários e não vende ou compartilha dados pessoais com terceiros para fins comerciais. No entanto, para garantir o funcionamento adequado da plataforma e cumprir obrigações legais, alguns dados podem ser compartilhados com parceiros estratégicos, prestadores de serviços e autoridades competentes.
8.1. Com Quem Podemos Compartilhar Dados
Os dados pessoais podem ser compartilhados apenas nas seguintes situações:
Destinatário | Finalidade do Compartilhamento | Base Legal |
Fornecedores de infraestrutura em nuvem | Hospedagem de dados e segurança da plataforma | Execução de contrato |
Processadores de pagamento | Processamento de transações e faturamento | Execução de contrato |
Plataformas de envio de notificações | Comunicação via e-mail, WhatsApp ou SMS | Consentimento do usuário |
Autoridades regulatórias ou judiciais | Atendimento a ordens judiciais, investigações ou obrigações legais | Cumprimento de obrigação legal |
Parceiros de marketing e análise de dados | Melhorar experiência do usuário e campanhas publicitárias | Consentimento do usuário |
Os prestadores de serviços com acesso a dados dos usuários são obrigados contratualmente a manter a confidencialidade das informações e a utilizá-las apenas para os fins específicos autorizados.
8.2. Transferência Internacional de Dados
O Mais Perícia App pode armazenar e processar dados em servidores localizados fora do Brasil, especialmente quando utiliza provedores de nuvem e ferramentas de terceiros que operam internacionalmente. Sempre que houver transferência de dados para outro país, garantiremos que:
8.3. Compartilhamento para Proteção de Direitos
Podemos compartilhar dados pessoais para proteger os direitos do Mais Perícia App, de seus usuários ou de terceiros, incluindo medidas para:
O Mais Perícia App nunca compartilhará seus dados com terceiros para fins distintos daqueles mencionados nesta Política, garantindo total transparência e respeito à sua privacidade.
9. Medidas de Segurança
O Mais Perícia App adota práticas rigorosas para garantir a proteção e a integridade dos dados pessoais de seus usuários. Implementamos medidas técnicas, administrativas e organizacionais para prevenir acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou qualquer outra forma de tratamento inadequado.
9.1. Principais Medidas de Segurança Adotadas
9.2. Responsabilidades do Usuário
Apesar das medidas adotadas pelo Mais Perícia App, a segurança dos dados também depende das boas práticas dos usuários. Por isso, recomendamos que você:
9.3. Limitação de Responsabilidade
O Mais Perícia App emprega seus melhores esforços para garantir a segurança das informações. No entanto, é importante destacar que nenhuma plataforma digital é 100% imune a ataques cibernéticos. Dessa forma, não podemos nos responsabilizar por:
Caso o usuário identifique qualquer atividade suspeita ou tenha dúvidas sobre a segurança da plataforma, deve entrar em contato imediatamente pelo e-mail contato@maispericia.app.
10. Uso de Cookies
O Mais Perícia App utiliza cookies e tecnologias similares para aprimorar a experiência do usuário, tornando a navegação mais eficiente e personalizada. Os cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo quando você acessa nosso aplicativo ou site.
10.1. Tipos de Cookies Utilizados
Tipo de Cookie | Finalidade |
Cookies Essenciais | Necessários para o funcionamento do site e do aplicativo, permitindo a autenticação do usuário e a segurança da navegação. |
Cookies de Desempenho | Coletam dados sobre a interação do usuário com a plataforma para otimizar a experiência e corrigir possíveis falhas. |
Cookies Funcionais | Armazenam preferências do usuário, como idioma e configurações de exibição, para melhorar a usabilidade. |
Cookies de Publicidade | Utilizados para fornecer anúncios personalizados com base nos interesses do usuário e na sua navegação. |
Cookies de Terceiros | Algumas funcionalidades podem utilizar cookies de terceiros, como serviços de pagamento e integração com redes sociais. |
10.2. Gerenciamento de Cookies
O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies diretamente nas configurações do navegador, podendo aceitar, bloquear ou excluir cookies a qualquer momento. Para configurar os cookies no seu navegador, siga os links abaixo:
10.3. Impacto da Desativação de Cookies
Caso o usuário opte por desativar alguns tipos de cookies, certas funcionalidades do Mais Perícia App podem ser afetadas, prejudicando a navegação e a experiência geral.
11. Alterações na Política
O Mais Perícia App se reserva o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, visando garantir maior transparência e conformidade com novas legislações, regulamentos ou atualizações da plataforma.
11.1. Comunicação das Alterações
Sempre que houver alterações significativas nesta Política, notificaremos os usuários por meio de:
Recomendamos que os usuários revisem esta Política regularmente para se manterem informados sobre a forma como seus dados são tratados.
11.2. Data de Vigência
As alterações entrarão em vigor a partir da data de publicação da nova versão no site e no aplicativo. Caso o usuário continue utilizando o Mais Perícia App após essa data, entenderemos que ele concorda com os novos termos.
Caso o usuário não concorde com as alterações realizadas, poderá solicitar o encerramento da sua conta e a exclusão de seus dados, conforme descrito no item 6. Direitos dos Titulares de Dados.
Para dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou suas alterações, o usuário pode entrar em contato pelo e-mail contato@maispericia.app.
12. Responsabilidades
O Mais Perícia App e seus usuários possuem responsabilidades mútuas para garantir a segurança, a transparência e a correta utilização dos dados pessoais.
12.1. Responsabilidades do Mais Perícia App
O Mais Perícia App se compromete a:
12.2. Responsabilidades do Usuário
O usuário do Mais Perícia App também possui responsabilidades fundamentais para a segurança de seus próprios dados. São elas:
12.3. Isenção de Responsabilidade
O Mais Perícia App não se responsabiliza por:
Em caso de descumprimento destas responsabilidades, o Mais Perícia App poderá suspender ou encerrar a conta do usuário, além de adotar medidas legais cabíveis, conforme necessário.
13. Contato
Se você tiver dúvidas, solicitações ou precisar exercer seus direitos relacionados à privacidade e proteção de dados, pode entrar em contato com o Mais Perícia App através dos seguintes canais:
E-mail: contato@maispericia.app
Telefone: (15) 996788192
Site: maispericia.app
O Mais Perícia App possui um Encarregado de Proteção de Dados (DPO – Data Protection Officer) responsável por garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Você pode entrar em contato diretamente com o DPO pelo e-mail acima caso tenha alguma preocupação específica sobre o tratamento de seus dados pessoais.
Nosso time está disponível para esclarecer dúvidas, atender solicitações de acesso, correção, exclusão ou qualquer outra necessidade relacionada à sua privacidade.
HOUSTONN HUB SERVICOS DIGITAIS LTDA agradece a confiança depositada no Mais Perícia App. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo canal de suporte disponível no aplicativo ou site oficial.
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